Question 1

Quem pode fazer a autocuratela?

Accepted Answer

Qualquer pessoa maior de idade e plenamente capaz. O requisito essencial é que o declarante tenha pleno discernimento no momento da elaboração do documento. Por isso, recomenda-se anexar um laudo médico atestando a higidez mental, o que reforça a validade do documento e dificulta futuras contestações. O instrumento é especialmente indicado para pessoas idosas, com diagnóstico de doenças degenerativas ou que se submeterão a procedimentos de risco, mas o momento ideal de fazer é sempre antes de precisar.

Question 2

Como o documento é feito? Precisa de cartório?

Accepted Answer

A autocuratela pode ser formalizada por instrumento particular, mas a forma preferencial e mais segura é a escritura pública lavrada em Cartório de Notas, com assessoria de advogado(a) especializado(a). O documento identifica o futuro curador, define sua margem de atuação e registra as diretrizes patrimoniais e existenciais do declarante, podendo ser acompanhado de laudo médico.

Question 3

A autocuratela tem previsão em lei? O juiz é obrigado a respeitar?

Accepted Answer

A autocuratela é um negócio jurídico atípico: não há lei específica que a regule, mas ela encontra fundamento na autonomia privada (art. 425 do Código Civil), na dignidade da pessoa humana e em institutos análogos já aceitos, como a nomeação de tutor em testamento. O documento produz efeitos na futura ação de curatela, orientando o juiz, que tende a prestigiar a vontade manifestada quando a pessoa tinha pleno discernimento. O livro da Dra. Thais Câmara apresenta, inclusive, proposta de regulamentação legislativa do mandato permanente no Brasil. O tema recebeu regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento CN nº 206/2025, que alterou o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial para estabelecer a consulta à CENSEC (Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados) pelos magistrados em processos de interdição, a fim de verificar a existência de escrituras públicas de autocuratela ou diretivas de curatela previamente realizadas. Posteriormente, o Provimento CN nº 215/2026 aprimorou a regulamentação, disciplinando aspectos relacionados à publicidade, ao sigilo e à indexação das escrituras de autocuratela na CENSEC. Essa regulamentação reforça a necessidade de observância da vontade previamente manifestada pela pessoa, preservando sua autonomia e seu projeto de vida em eventual processo de curatela.

Question 4

Qual a diferença entre autocuratela e testamento vital?

Accepted Answer

O testamento vital (uma das espécies de diretivas antecipadas de vontade) trata apenas das orientações sobre cuidados de saúde e tratamentos médicos. A autocuratela é mais ampla: além das questões existenciais e de saúde, permite planejar a administração do patrimônio, a escolha e os limites do curador, a prestação de contas e o padrão de vida a ser mantido. O testamento vital pode, inclusive, integrar o documento de autocuratela.

Question 5

E qual a diferença para o testamento comum?

Accepted Answer

O testamento produz efeitos após a morte, dispondo sobre a partilha dos bens. A autocuratela produz efeitos em vida, diante de uma incapacidade, quando você mais precisa de proteção. Os dois instrumentos são complementares e podem (e devem) ser pensados em conjunto, dentro de um planejamento patrimonial e sucessório completo.

Question 6

Posso indicar mais de um curador? E excluir alguém?

Accepted Answer

Sim. É possível nomear curadores substitutos em ordem de preferência e adotar a curatela fracionada, com uma pessoa responsável pelos cuidados com a saúde (aspecto existencial) e outra pela administração do patrimônio, ou a compartilhada, com mais de um curador exercendo as mesmas funções. Também é possível excluir expressamente pessoas que, pela ordem legal, poderiam vir a ser nomeadas, e até indicar pessoas jurídicas para orientar a gestão patrimonial, com previsão de remuneração do curador.

Question 7

O que acontece se eu mudar de ideia?

Accepted Answer

Enquanto mantiver a capacidade, o declarante pode revogar ou alterar a autocuratela a qualquer tempo, lavrando novo documento. Recomenda-se revisitar as diretrizes periodicamente, sobretudo após mudanças relevantes, como casamento, divórcio, nascimento de filhos, venda de bens ou alterações de saúde.

Question 8

Quando o documento passa a produzir efeitos?

Accepted Answer

Somente com a eventual incapacidade do declarante. Nesse momento, o curador nomeado providencia o ajuizamento da ação de curatela na vara de família e cumpre as disposições sobre administração dos bens e cuidados de saúde exatamente como o declarante estabeleceu. Se a incapacidade nunca ocorrer, o documento simplesmente não é utilizado, como um seguro.

Question 9

Quanto custa fazer uma autocuratela?

Accepted Answer

Os custos envolvem os honorários advocatícios para a análise do caso e elaboração do documento, que é totalmente personalizado, e, no caso de escritura pública, os emolumentos do Cartório de Notas. O investimento é pequeno diante do que se protege: seu patrimônio, sua dignidade e a paz da sua família. Entre em contato para uma consulta e um orçamento adequados ao seu caso.

Question 10

O curador que eu escolher poderá ser remunerado?

Accepted Answer

Pode, se você assim planejar. A autocuratela permite definir se o curador atuará de forma gratuita ou remunerada, e como: valor fixo mensal, percentual dos rendimentos ou por hora dedicada. Não há percentual fixo em lei, mas, por analogia à tutela de menores, a jurisprudência costuma admitir até 10% sobre os rendimentos líquidos dos bens administrados. Importante: o curador nunca fixa a própria remuneração: ela é requerida nos autos e arbitrada pelo juiz, e só é devida havendo folga financeira no patrimônio. Isso é especialmente relevante quando o curador é um profissional (advogado ou administrador) responsável por um patrimônio complexo.

Question 11

Autocuratela substitui a curatela judicial?

Accepted Answer

Não, ela a orienta. Sobrevindo a incapacidade, ainda será necessário o processo judicial de curatela (arts. 747 e seguintes do CPC), com entrevista e perícia. A diferença é que o juiz decidirá com um documento que expressa a sua vontade: quem deve ser nomeado, com quais poderes, sob quais controles. A autocuratela também dialoga com a Tomada de Decisão Apoiada (Lei 13.146/2015), medida menos invasiva para quem preserva parte do discernimento.

Perguntas Frequentes sobre Autocuratela